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LC Mun. Uruguaiana/RS 12/17 - LC - Lei Complementar do Município de Uruguaiana/RS nº 12 de 29.09.2017

DOM-Araras: 29.09.2017

(Altera e inclui dispositivos da Lei nº 3.313/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 3.313, de 30 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista do anexo I da Lei Municipal nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(...)

§ 9º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput do artigo 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.

Artigo 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

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