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LC Mun. Araras/SP 116/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araras/SP nº 116 de 26.12.2017

DOM-Araras: 29.12.2017

Modifica o art. 228 da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Araras.


PEDRO ELISEU FILHO, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 228 da Lei Municipal nº 3.362 (Código Tributário do Município de Araras) que passa a ter a seguinte redação:

"CAPÍTULO VII

Do Pagamento

Artigo 228-A. guia para pagamento do imposto será fornecida pelo órgão municipal competente.

§ 1º. O valor do imposto a ser cobrado poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimo de juros ou multas.

§ 2º. Somente será realizada a lavratura da escritura e o devido registro do comprador do imóvel após a quitação total das seis parcelas e não havendo nenhuma pendência junto a Prefeitura Municipal de Araras.

§ 3º. Caso haja inadimplência do pagamento das parcelas por parte do comprador do imóvel o Poder Público aplicará a cobrança de juros ou multas previstas no Código Tributário Municipal."

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementar, se necessário complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PEDRO ELISEU FILHO

Prefeito do Município de Araras

Dr. JOSÉ LUIZ CORTE

Secretário Municipal da ( continua ... )

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