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IN SMF/Itumbiara - GO 7/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITUMBIARA - SMF/Itumbiara - GO nº 7 de 21.12.2017

DOM-Itumbiara: 22.12.2017

Fixa prazos e condições para pagamento de tributos do Município de Itumbiara para o ano de 2018.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS da Prefeitura Municipal de Itumbiara-Goiás, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nos Artigos 33 e 87 - Código Tributário Municipal da Lei Complementar 019/2001 - de 20 de dezembro de 2001, resolve baixar a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º As datas para os pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do Exercício de 2018 serão as seguintes:

PARCELAS DATAS DE PAGAMENTOS

Única - 14/03/2018

Primeira - 14/03/2018

Segunda - 13/04/2018

Terceira - 14/05/2018

Quarta - 13/06/2018

Quinta - 13/07/2018

Sexta - 13/08/2018

§ 1º. O Imposto poderá ser pago de uma só vez, com descontos de 10 % (dez por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o vencimento em 14/03/2018;

§ 2º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (Cinquenta reais);

§ 3º. O pagamento com atraso será acrescido de multa diária de 0,33% ao dia, até 30 dias de inadimplência e, de 10% do valor do imposto, aos que recolherem o tributo após 30 (trinta) dias do vencimento;

§ 4º. Os débitos não pagos nos prazos regulamentares, ficarão acrescidos de juros moratórios, na forma estabelecida em Lei, nunca inferior a 1,0% ao mês, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito.

§ 5º. Os débitos serão ainda atualizados monetariamente em índices oficiais fixados e divulgado (IPCA/IBGE), a partir do mês seguinte àquele em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, deverá ser pago mensalmente até o 10º (décimo) dia útil do mês de ocorrência do fato gerador, para atividades exercidas como forma de trabalho pessoal, conforme definido no inciso I, artigo 87 do Código Tributário Municipal, nas seguintes datas:

APURAÇÃO DATA DO PAGAMENTO

- Janeiro -16/02/2018

- Fevereiro ( continua ... )

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