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Dec. Mun. Imbituba/SC 187/17 - Dec. - Decreto do Município de Imbituba/SC nº 187 de 27.12.2017

DOM-Imbituba: 28.12.2017

Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM.


O PREFEITO DE IMBITUBA, no uso de suas prerrogativas legais e nos termos da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM em R$ 3,23 (três reais e vinte e três centavos).

Parágrafo único. O valor fixado no "caput" decorre da atualização em 1,94%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de dezembro/2016 à novembro/2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 27 de dezembro de 2017.

Rosenvaldo da Silva Júnior

Prefeito ( continua ... )

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