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Dec. Mun. Guaramirim/SC 870/17 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 870 de 27.12.2017

DOM-Guaramirim: 28.12.2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2018.


Luís Antônio Chiodini, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) no valor de R$ 95,16 (noventa e cinco reais e dezesseis centavos) a partir de 01 de janeiro de 2018.

Parágrafo único. O valor fixado foi corrigido nos termos do artigo 279 da Lei Complementar 001/1994 (Código tributário Municipal), no período de Dezembro de 2016 até novembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Guaramirim/SC, 27 de dezembro de 2017.

Luís Antônio Chiodini ( continua ... )

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