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Lei Mun. Erechim/RS 6.404/17 - Lei do Município de Erechim/RS nº 6.404 de 20.12.2017

DOM-Erechim: 20.12.2017

Altera a Lei nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 6º da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I - (...)

II - 1,5% (um vírgula cinco por cento), para quem possuir um único imóvel não edificado no Município;

III - 2,5% (dois vírgula cinco por cento), para quem possuir mais de um imóvel não edificado no Município;

(...)

VIII - 1% (um por cento), para os terrenos com prédios em construção, com planta aprovada;

IX - 1,5% (um e meio por cento) nos três primeiros anos, com aplicação de alíquota regular de 2,5% (dois e meio por cento), a partir do quarto ano, para terrenos de loteamentos.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o § 3º do Art. 8º da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 3º. A apuração do valor venal do terreno será determinado pela área do mesmo multiplicada pelo valor do metro quadrado e os fatores qualitativos previstos no Anexo X.

(...)" (NR)

Art. 3º Fica incluído o Anexo X à Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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