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Edital SMF/Uruguaiana - RS 137/17 - Edital - Edital SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE URUGUAIANA - SMF/Uruguaiana - RS nº 137 de 30.11.2017

DOM-Uruguaiana: 30.11.2017

Notifica os contribuintes de atividades do lançamento e vencimento de tributos.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso III, do artigo 107, da Lei nº 2.413, de 20.12.1993 (Código Tributário Municipal) NOTIFICA, os contribuintes do Cadastro de Atividades (empresas em geral, comércio, indústria e serviços autônomos), do lançamento e das datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Fiscalização e Vistoria (alvará) e Uso de Área, para o ano fiscal de 2018, devendo, os mesmos, recolher os tributos conforme a correta classificação da atividade e respectivo valor em conformidade com o Código Tributário Municipal:

I - Contribuintes em Geral (comércio, indústria, serviços e autônomos):

- Taxa de Fiscalização e Vistoria (Alvará):

Vencimento em 28/04/2018.

- Uso de área:

Vencimento em 28/04/2018.

II - Contribuintes de ISSQN Fixo, exceto aos enquadrados na Lei Complementar

Municipal Nº 12/2017:

- Vencimentos Semestrais:

1ª parcela: 1º/03/2018 - 2ª parcela: 31/08/2018.

III - Contribuintes de ISSQN Variável e ISSQN Fixo enquadrados pela Lei

Complementar Municipal Nº 12/2017:

- Vencimentos Mensais:

Janeiro20/02/2018Julho20/08/2018
Fevereiro20/03/2018Agosto20/09/2018
Março( continua ... )

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