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Dec. Mun. Dias D'Ávila/BA 1.533/17 - Dec. - Decreto do Município Dias D'Ávila/BA nº 1.533 de 27.12.2017

DOM-Dias D'Ávila: 28.12.2017

Regulamenta o art. 38 § 2º Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d'Ávila, Lei 454/2014 e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA, Estado da Bahia, JUSSARA MÁRCIA DO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Dias d'Ávila e tendo em vista o disposto no art. 322 da Lei 454/2014 (Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d'Ávila),

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a compensação de créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, vencidos ou vincendos, e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU disposto no art. 38 § 2º da Lei nº 454/2014 - Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d'Ávila.

CAPITULO I
Da compensação do ISS e do IPTU para estabelecimentos de ensino

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino que prestam serviço de ensino pré-escolar, fundamental ou médio poderão compensar os créditos tributários vencidos ou vincendos do ISS e os vencidos do IPTU com bolsas de estudos fornecidas através do Programa Municipal de Bolsa de Estudo.

Parágrafo único. Os pedidos de compensação serão feitos através do formulário padrão definido pela Secretaria da Fazenda.

Art. 3º Os créditos tributários vencidos passíveis de compensação são:

I - os decorrentes de inadimplência, declarados ou não, inscritos ou não em dívida ativa;

II - os constituídos através de auto de infração de obrigação principal ou acessória, inscritos ou não em dívida ativa.

§ 1º. A inclusão em pedido de compensação de créditos tributários vencidos:

I - expressa confissão irrevogável e irretratável do débito;

II - implica renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem com desistência dos já interpostos.

§ 2º. A desistência de ação judicial deverá ser comprovada, no prazo de 30 (trinta) dias ( continua ... )

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