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Dec. Mun. Dias D'Ávila/BA 1.532/17 - Dec. - Decreto do Município Dias D'Ávila/BA nº 1.532 de 27.12.2017

DOM-Dias D'Ávila: 28.12.2017

Regulamenta o arbitramento da base de cálculo do ISS, previsto no art. 134, parágrafo único do Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d'Ávila, Lei 454/2014.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA, Estado da Bahia, JUSSARA MÁRCIA DO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Dias d'Ávila e tendo em vista o disposto no art. 322 da Lei 454/2014 (Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d'Ávila),

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza - ISS poderá ser arbitrada quando:

I - o contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove a exatidão do montante da matéria tributável;

II - recusar-se o contribuinte a apresentar ao Agente Fiscal os livros da escrita comercial ou fiscal e documentos outros indispensáveis à apuração da base de cálculo, ou não possuir os livros ou documentos fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;

III - o exame dos elementos fiscais ou contábeis levar à convicção da existência de fraude ou indicio de sonegação;

IV - forem omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo.

§ 1º. A ocorrência de uma das hipóteses tratadas nos incisos do caput deste artigo deverá ser demonstrada pelo autor do feito ao chefe imediato que autorizará o procedimento.

§ 2º. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º. No caso previsto no inciso II, deverá ser lavrado o Auto de Infração por embaraço a ação fiscal, exceto quando comprovada a perda, extravio ou inutilização dos livros ou documentos fiscais.

Art. 2º Verificada quaisquer das ocorrências descritas nos incisos do caput do art. 1º, o Agente Fiscal arbitrará a base de cálculo do imposto através do preenchimento obrigatório de Termo de ( continua ... )

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