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Dec. Mun. Dias D'Ávila/BA 1.531/17 - Dec. - Decreto do Município Dias D'Ávila/BA nº 1.531 de 27.12.2017

DOM-Dias D'Ávila: 28.12.2017

Regulamenta o art. 50, Inciso II do Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d'Ávila, Lei 454/2014.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA, Estado da Bahia, JUSSARA MÁRCIA DO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Dias d'Ávila e tendo em vista o disposto no art. 322 da Lei 454/2014 (Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d'Ávila),

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a isenção condicionada prevista no art. 50, inciso II da Lei nº 454/2014 - Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d'Ávila.

Art. 2º São isenções condicionadas a requerimento do interessado as previstas no art. 104; no art. 147, inciso I e III; no art. 153, inciso I, alíneas "d" e "e"; no art. 158, inciso I, alíneas "c" e "d"; no art. 166, inciso II; no art. 177, inciso II; e no art. 188 da Lei nº 454/2014 e as que vierem a ser concedidas em lei específica.

Art. 3º O direito ao gozo das isenções condicionadas fica dependente de prévio reconhecimento do benefício pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 4º O interessado ao gozo das isenções condicionadas deverá peticionar em requerimento próprio o benefício, acompanhado dos documentos obrigatórios, definidos em Portaria do Secretário Municipal da Fazenda.

§ 1º. A petição deverá ser feita pelo contribuinte ou por preposto, acompanhado de procuração particular com finalidade específica.

§ 2º. A não entrega dos documentos obrigatórios implicará no indeferimento do pedido.

Art. 5º A análise do direito à isenção será feita pela Gerência de Administração Tributaria/Setor Fiscal, que poderá requerer parecer da Fiscalização, quando for necessária a auditoria fisco-contábil.

§ 1º. O parecer opinativo sobre o direito ao benefício deve ser dado no prazo máximo de 30 ( continua ... )

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