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Dec. Mun. Dias D'Ávila/BA 1.530/17 - Dec. - Decreto do Município Dias D'Ávila/BA nº 1.530 de 27.12.2017

DOM-Dias D'Ávila: 28.12.2017

Regulamenta a incidência do ISS nas prestações de serviços relativas às obras e serviços de engenharia.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DIAS D?ÁVILA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS nas prestações relativas às obras e serviços de engenharia, incluídas nos itens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 454/2014 - Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d?Ávila.

CAPÍTULO I
DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Art. 2º Os serviços de construção civil, hidráulica, elétrica e assemelhadas, previstos no item 7.02 da Lista de Serviços, são aqueles que se referem a:

I - obras de edificação, compreendendo prédios e edifícios residenciais, comerciais, industriais, de serviço e similares;

II - obras de estradas e grande porte, tais como: rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - obras de logradouros, tais como, abertura de ruas, avenidas e loteamentos;

IV - obras de arte, compreendendo: pontes, túneis, viadutos e outras;

V - obras de pavimentação e terraplenagem;

VI - obras de oleodutos, gasodutos e similares;

VII - serviços de estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, rebaixamento de lençóis de água, enrocamentos e derrocamentos;

VIII - obras hidráulicas, tais como: barragens, diques, sistemas de abastecimento d?água e saneamento, sistemas e distribuição de líquidos e gases, drenagem, irrigação, canais e regularização de leitos ou perfis de rios e outras.

IX - obras elétricas, tais como: sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

X - obras de sistemas de telecomunicações;

XI - serviços de concretagem e fornecimento de concreto;

XII - instalação e montagem de produtos peças e equipamentos, tais como pisos, tetos, paredes, forros e divisórias, isolamentos térmicos e acústicos, instalações e ligações de água, de ( continua ... )

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