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Dec. Mun. Videira/SC 14.677/17 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 14.677 de 18.12.2017

DOM-Videira: 21.12.2017

Altera o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.72, VI, da Lei Orgânica do Município e no art. 191 da Lei Municipal nº 69/85 - Código Tributário Municipal e suas alterações;

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM passa a vigorar com o valor de 3,3119 (três inteiros e três mil cento e dezenove décimos de milésimos).

Art. 2º O novo valor corresponde à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE) acumulado de novembro de 2016 a novembro de 2017, no percentual de 1,9448% (um inteiro e nove mil quatrocentos e quarenta e oito décimos de milésimo por cento), sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM vigente no ano de 2017, nos termos no art. 191 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Videira, 18 de dezembro de 2017.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração aos 18 dias do mês de dezembro de 2017.

GENTIL GAEDKE

Secretário de Administração ( continua ... )

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