x
x
x
Dec. Mun. Fazenda Rio Grande/PR 4.629/17 - Dec. - Decreto do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 4.629 de 04.12.2017

DOM-Fazenda Rio Grande: 04.12.2017

Dispõe sobre a atualização do valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, amparado pelas Leis Municipais nº 12, de 15 de fevereiro de 2001, e 192, de 23 de dezembro de 2003, bem como nos moldes do Processo Administrativo nº 24.236/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal do Município - UFM, corrigida pelo percentual de 1,6299% (um vírgula seis mil duzentos e noventa e nove pontos percentuais), sendo atualizada para R$ 75,75 (setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº 12 de 15 de fevereiro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 192 de 23 de dezembro de 2003.

Art. 2º Todas as Tabelas de impostos e taxas municipais que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município - UFM - terão seu valor em Real (R$) convertido pelo valor definido neste Decreto.

Art. 3º As Tabelas de que trata a Lei Municipal nº 195/2003 e suas alterações, passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme valores constantes no Anexo I deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Fazenda Rio Grande, 04 de dezembro de 2017.

Marcio Claudio Wozniack

Prefeito Municipal

ANEXO

Clique aqui para fazer download deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?