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Dec. Mun. Cordeirópolis/SP 5.701/17 - Dec. - Decreto do Município de Cordeirópolis/SP nº 5.701 de 15.12.2017

DOM-Cordeirópolis: 22.12.2017

Institui a Nota Fiscal Eletrônica série "NFD" e dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração de serviços prestados e contratados, conforme previsto na Lei Complementar nº 076, de 11 de dezembro de 2003 e alterações c/c Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal de Cordeirópolis), e alterações, conforme especifica.


José Adinan Ortolan - Prefeito Municipal de Cordeirópolis, no uso de suas prerrogativas legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no Município de Cordeirópolis, a partir de 1º de Janeiro de 2.018, a Nota Fiscal Eletrônica, série NFD, de uso obrigatório para todos os prestadores de serviços do Município de Cordeirópolis.

§ 1º. A numeração das Notas Fiscais Eletrônica, série NFD, seguirá sempre ordem sequencial crescente, por série, a partir do número 0001.

§ 2º. A utilização dos documentos fiscais instituídos pelo presente Decreto, não acarretará ônus ao contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Os prestadores de serviços, com recolhimento do ISSQN, bem como os tomadores de serviços, deverão obrigatoriamente, à partir de 01 de Janeiro de 2.018, apresentar ao Departamento de Fiscalização Tributária, até o último dia útil do mês subsequente da emissão da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, o Demonstrativo Analítico dos Valores Apurados (Declaração Eletrônica), a exceção dos profissionais autônomos e/ou liberais.

§ 1º. Para tanto a Prefeitura do Município de Cordeirópolis disponibilizará gratuitamente a todos prestadores e tomadores de serviços, acesso a sistema eletrônico de computador para preenchimento das informações necessárias, bem como, "lay-out" do arquivo a ser importado pelo já mencionado programa, para empresas que prescindam da utilização do programa de computador, ora disponibilizado.

§ 2º. Da obrigatoriedade de informação por parte dos tomadores de serviços, excetuam-se os ( continua ... )

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