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Port. Mun. Saquarema/RJ 210/17 - Port. - Portaria do Município de Saquarema/RJ nº 210 de 05.12.2017

DOM-Saquarema: 07.12.2017

Estabelece o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, para o exercício de 2018, na forma que estabelece o artigo 382 da Lei Complementar nº 01 de 11 de dezembro de 1998 (Código Tributário do Município de Saquarema), e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Administração, Receita e Tributação, no uso das suas atribuições, e em conformidade com o estabelecido no artigo 382 do Código Tributário do Município de Saquarema, aprovado pela Lei Complementar nº 01 de 11 de dezembro de 1998:

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, do Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2018.

Art. 2º O presente calendário poderá ser alterado em razão de fatos supervenientes ou por conveniência da administração pública.

Art. 3º o CATRIM é fixado na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º A guia para recolhimento das obrigações de que trata esta Portaria poderá ser retirada nos setores de atendimento específicos a cada tributo na sede da Prefeitura no Município de Saquarema, na unidade da Prefeitura de Saquarema no Município do Rio de Janeiro - Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sala 2012, Centro, Rio de Janeiro/RJ, bem como, em relação ao IPTU, também poderá ser retirado no sítio eletrônico oficial - www.saquarema.rj.gov.br -, independente da entrega do respectivo documento pelos correios.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Saquarema, 05 de dezembro de 2017.

Hailson Alves Ramalho

Secretário Municipal de Administração, Receita e Tributação

Prefeitura Municipal de Saquarema

ANEXO

( continua ... )

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