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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.955/18 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.955 de 05.01.2018

DOM-Ourinhos: 05.01.2018

Regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre a Transmissão de bens imóveis e a Tabela de Preços Públicos e Tarifas vigente e dá outras providências.


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