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Lei Mun. Pelotas/RS 6.532/17 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.532 de 19.12.2017

DOM-Pelotas: 19.12.2017

(Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 6.381/2016, que dispõe sobre o Programa Habitacional "Pelotas Habitação Digna" e dá outras providências.)


A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.

Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 6.381, de 30 de agosto de 2016, que instituiu o programa Habitacional "Pelotas Habitação Digna".

Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 6.381/16, de 30 de agosto de 2016, passa a ter a seguinte redação.

"Artigo 2º Para a consecução do objetivo, o Município adotará as medidas estabelecidas nesta Lei de forma estratificada e de acordo com a necessidade de viabilização de cada empreendimento.

Parágrafo único. Os empreendimentos serão classificados em dois estratos, conforme segue:

Estrato 01 - Empreendimento para famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos;

Estrato 02 - Empreendimento para famílias com renda de 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos."

Art. 3º O artigo 14 da Lei Municipal nº 6.381/16 de agosto de 2016, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 14. Fica concedida ao contribuinte ou responsável a remissão total dos créditos tributários provenientes do imposto sobre serviços (ISS), Imposto Territorial e Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de bens imóveis (ITBI) e Taxas incidentes sobre formalidades necessárias a execução e aprovação das obras, àqueles que não estiverem inadimplentes com a Administração Pública Municipal."

Art. 4º O artigo 17 da Lei Municipal nº 6.381/16 de 30 de agosto de 2016, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 17. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 31 de dezembro do ano de ( continua ... )

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