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Lei Mun. Pelotas/RS 6.381/16 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.381 de 30.08.2016

DOM-Pelotas: 30.08.2016

Dispõe sobre o Programa Habitacional "Pelotas Habitação Digna", instituído pela Lei 5.603, de 03 de agosto de 2009, e dá outras providências.


O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A PRESENTE LEI.

Art. 1º Esta Lei trata do Programa Habitacional "Pelotas Habitação Digna", instituído pela Lei 5.603, de 03 de agosto de 2009, com o objetivo de viabilizar a construção no âmbito do Município de Pelotas, do maior número possível de habitações populares dentro do programa "Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal.

Art. 2º Para a consecução do objetivo, o Município adotará as medidas estabelecidas nesta lei de forma estratificada e de acordo com a necessidade de viabilização de cada empreendimento.

Parágrafo único. Os empreendimentos serão classificados em quatro estratos, conforme segue:

Estrato 01 - Empreendimentos para famílias com renda até 03 salários mínimos;

Estrato 02 - Empreendimentos para famílias com renda de 03 a 06 salários mínimos;

Estrato 03 - Empreendimentos para famílias com renda de 06 a 10 salários mínimos;

Estrato 04 - Empreendimentos para moradias estudantis.

Art. 3º A seleção dos beneficiários dos empreendimentos do Estrato 01 será feita pelo Município, através da Secretaria de Habitação, estabelecendo como preferência a implantação dos empreendimentos para Habitações de Interesse Social - HIS, ou seja, para famílias residentes em áreas de risco e áreas em que a remoção seja condição necessária para a implantação de Obras e/ou Equipamentos Públicos e, ainda, para o atendimento de acordos ou decisões judiciais.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, ( continua ... )

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