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Lei Mun. Navegantes/SC 3.260/17 - Lei do Município de Navegantes/SC nº 3.260 de 15.12.2017

DOM-Navegantes: 21.12.2017

Dispõe sobre incentivos fiscais para apoio à realização de projetos esportivos, e dá outras providências.


Prefeito de Navegantes. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal, incentivo fiscal a ser concedido à pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede no Município de Navegantes, em apoio à realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo, nas modalidades desportivas de iniciação, rendimento, eventos comunitários de lazer e de competição que visem à produção e à difusão de bens e valores esportivos como forma de garantir a preservação do esporte da sociedade Navegantina na forma desta Lei e de regulamento específico aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Lei abrangerá projetos nas seguintes áreas:

I - formação esportiva de base de escolinhas de iniciação e equipes de rendimento para atletas, mantendo-se e selecionando equipes que representam o Município de Navegantes em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional;

II - realização de eventos comunitários de lazer, de recreação e competições esportivas em Navegantes com participações de atletas e equipes em âmbito estadual, nacional e internacional.

Art. 3º O valor do montante a ser concedido a título do incentivo de que trata esta Lei será decretado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Os projetos esportivos serão apresentados ao Conselho Municipal de Esportes, diretamente pelos interessados, na forma do regulamento, capacitando-os a receber recursos de contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante emissão de Certificado de Enquadramento.

§ 1º. Os recursos financeiros captados junto aos contribuintes em favor dos projetos, com base nos valores dos Certificados de Enquadramento, ( continua ... )

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