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LC Mun. Várzea Grande/MT 4.332/17 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Grande/MT nº 4.332 de 21.12.2017

DOM-Várzea Grande: 28.12.2017

Dispõe sobre alteração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, referente ao serviço de transporte de natureza municipal e dá outras providências.


LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, Prefeita Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN, referente ao serviço de transporte de natureza municipal, item 16, da Lei Municipal Complementar nº 2.645/2003, terá alíquota de 02% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal "Couto Magalhães", Várzea Grande, 21 de dezembro de 2017.

LUCIMAR SACRE DE CAMPOS

Prefeita ( continua ... )

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