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LC Mun. Jauru/MT 127/17 - LC - Lei Complementar do Município de Jauru/MT nº 127 de 29.12.2017

DOM-Jauru: 02.01.2018

Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares nº 031/2003 e 110/2014, que institui e altera, respectivamente, o Código Tributário do Município de Jauru e dá outras providências.


PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Jauru/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os valores de alguns segmentos referente o alvará de localização e funcionamento especificados na tabela II e III, e anexo I, respectivamente da Leis Complementares 031/2003 e 110/2014, que passa a viger da seguinte forma:

"(...)

ANEXO I

TABELA II E III

Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização relativa à Localização e Funcionamento Regular da Atividade Licenciada

ItemDescrição das AtividadesEm UPFM
01INDÚSTRIAS 
1.13INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO DE ENÉRGIA ELÉTRICA E ASSEMELHADOS 
1.13.1Subestações250
1.13.2Usina Hidrelétricas250
1.13.3Demais usinas e outras indústrias de produções de energia elétrica não especificadas nos itens anteriores200

"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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