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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 88/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 88 de 28.12.2017

DOM-Campo Novo do Parecis: 02.01.2018

Altera o artigo 3º, da Lei Complementar nº 087/2017, que altera dispositivos na Lei Complementar Nº 020/2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis-MT, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º, da Lei Complementar nº 087, de 21 de dezembro de 2017, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 020/2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis-MT, e da outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação, respeitando o disposto na alínea "b", inciso III, do art. 150, da Constituição Federal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 28 dias do mês de dezembro de 2017.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCELINA DE FÁTIMA QUINZANI ALVES PEREIRA

Secretária Municipal de Administração ( continua ... )

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