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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 87/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 87 de 21.12.2017

DOM-Campo Novo do Parecis: 21.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020/2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis-MT, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela XIV, Anexos I, II e III, a que alude o art. 205 da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis-MT, fica alterada, passando a vigorar conforme anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Fica alterado o inciso IX, do art. 213 da Lei Complementar nº 20, de 29 de dezembro de 2008, conforme segue:

"Artigo 213. (...)

(...)

IX - no exercício de 2018, nos lotes edificados e escriturados, o imposto incidirá sobre 100% (cem por cento) da alíquota da edificação (IPU) e 50% (cinquenta por cento) da alíquota do terreno (ITU), ficando a partir do exercício 2019 a presente isenção automaticamente revogada." (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação, respeitando o disposto nas alíneas "b" e "c", inciso III, art. 150, da Constituição Federal.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

ALVARO JOSE BARBOSA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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