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LC Mun. Campo Verde/MT 83/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 83 de 22.12.2017

DOM-Campo Verde: 26.12.2017

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 053/2015 e dá outras providências.


FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Complementar nº 053 de 12 de maio de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica concedida isenção de 1% (um por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE - ASAS (HOSPITAL CORAÇÃO DE JESUS), entidade de assistência social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 09.364.737/0001-68, com atuação no segmento de saúde no Município de Campo Verde.

Parágrafo único. Com a isenção prevista neste artigo, será devido pela entidade beneficiada a alíquota de 2% (dois por cento) a título de ISSQN."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2017.

FÁBIO SCHROETER

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda e ressalvas.

FÁBIO SCHROETER

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data Supra.

GILMAR ZITO PRATI

SEC. DE ( continua ... )

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