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LC Mun. Arapongas/PR 17/17 - LC - Lei Complementar do Município de Arapongas/PR nº 17 de 13.12.2017

DOM-Arapongas: 15.12.2017

Dispõe sobre a Alteração do ANEXO VII da Lei Municipal nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O ANEXO VII PARA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS da Lei Municipal nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar na seguinte forma:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 13 de dezembro de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

LUIZ OQUENDO GARCIA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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