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LC Mun. Navegantes/SC 337/17 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 337 de 18.12.2017

DOM-Navegantes: 21.12.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 124, de 02 de dezembro de 2011, que institui o plano de incentivos econômicos e benefícios fiscais no Município de Navegantes e dá outras providências.


Prefeito de Navegantes. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º, da Lei Complementar nº 124 de 02 de dezembro de 2011, passa viger acrescido dos §§ 1º e 2º com seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. A solicitação de incentivos fiscais e estímulos econômicos previstos no caput deste artigo deverá ser inicialmente encaminhada ao gabinete do Prefeito Municipal, o qual determinará o cálculo do impacto econômico e financeiro e as compensações necessárias à concessão dos incentivos e benefícios através de parecer da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, antes do encaminhamento à DESENAVE para deliberação.

§ 2º. Passam a integrar as competências do titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita:

I - a orientação aos empreendedores;

II - elaboração dos modelos de requerimentos;

III - a análise técnica prévia dos projetos apresentados;

IV - o encaminhamento da síntese dos requerimentos aos conselheiros do DESENAVE;

V - o encaminhamento dos processos ao DESENAVE;

VI - secretariar os trabalhos desenvolvidos pelo DESENAVE;

VII - o encaminhamento das providências necessárias à concretização dos atos de incentivos e de estímulos deferidos pelo DESENAVE;

VIII - a fiscalização do cumprimento da presente Lei; ( continua ... )

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