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LC Mun. Lins/SP 1.582/17 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 1.582 de 28.12.2017

DOM-Lins: 30.12.2017

Altera e acrescenta dispositivos no Código Tributário do Município de Lins - Lei Complementar nº 256, de 06/03/95 e institui a Contribuição para Iluminação Pública - CIP, no município de Lins.


Edgar de Souza Trindade, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados e acrescentados, no Código Tributário do município de Lins - Lei Complementar nº 256, de 06/03/95, os dispositivos abaixo enumerados:

I - acrescenta o Capítulo II, ao Título IV, com a seguinte redação:

"Título IV

(...)

Capítulo II

Da Contribuição para Iluminação Pública - CIP

Seção

Da Incidência e dos Contribuintes

Artigo 293-A. Em observância do artigo 149-A, da Constituição Federal, fica instituída a Contribuição para Iluminação Pública - CIP, no Município de Lins.

§ 1º. A destinação da CIP abrangerá a instalação, manutenção, melhoramento, modernização, operação, administração, gestão, eficientização e expansão da rede de iluminação pública, bem como o custeio do consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais espaços públicos municipais.

§ 2º. É dever da Prefeitura Municipal de Lins executar os serviços objeto do § 1º supra, estando autorizada a executá-los direta ou indiretamente, inclusive mediante a contratação de concessão administrativa, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30/12/04, devendo utilizar a CIP para custeá-lo.

Artigo 293-B. São contribuintes da CIP, todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não edificados, localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana e município de Lins, que possua ligação e consumo de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de ( continua ... )

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