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Dec. Mun. Erechim/RS 4.563/17 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.563 de 27.12.2017

DOM-Erechim: 27.12.2017

Altera o Decreto nº 4.253/2015, que Regulamenta o artigo 8º, combinado com seu § 5º, da Lei Municipal nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Artigo 64 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 4.253, de 14 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O valor das construções e benfeitorias será aquele resultante da aplicação das fórmulas constantes no ANEXO I deste Decreto, sendo que será utilizado a Fórmula I para todas as edificações, exceto para residências, que utilizarão a Fórmula II." (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 4.253, de 14 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º As classificações das construções e benfeitorias, também seguirão os padrões da tabela constante no ANEXO II deste Decreto, que indica a classificação de edificações." (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 4.253, de 14 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As residências em madeira; telheiros; pergolados; piscinas e áreas afins, assim como os box de garagens dos prédios, terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) no seu valor de enquadramento." (NR)

Art. 4º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 4.253, de 14 de outubro de 2015, e acrescidos os Anexos II, III e IV ao mesmo Decreto, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

VVI = Valor Venal do Imóvel

AC = Área ( continua ... )

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