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Dec. Mun. Erechim/RS 4.556/17 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.556 de 20.12.2017

DOM-Erechim: 20.12.2017

Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme previsto no art. 24, § 3º da Lei nº 4.856/2010 e suas alterações.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições do art. 24, § 3º da Lei Municipal nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes poderão optar pelo ingresso no Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, exclusivamente, sobre os serviços constantes nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços indicados no ANEXO I da Lei Municipal nº 4.856/2010.

§ 1º. A opção dos contribuintes com inscrição no Cadastro Fiscal do Município de Erechim deverá ser formalizada por meio de requerimento.

§ 2º. A opção dos contribuintes com inscrição em outros Municípios será tácita, exceto se houver manifestação, por meio de requerimento, em não aderir ao Regime Simplificado de Arrecadação.

Art. 2º A opção pelo Regime Simplificado permite aos contribuintes a dedução de até 60% (sessenta por cento) da base de cálculo do imposto, considerando que sejam materiais sem comprovação.

Art. 3º Os contribuintes que não optarem pelo Regime Simplificado deverão manter, à disposição do Fisco Municipal, os documentos fiscais de aquisição de materiais, para fim de comprovação do valor dos mesmos.

Art. 4º O proprietário do imóvel e o incorporador são responsáveis solidários pelo recolhimento do ISSQN, nos termos do art. 28, § 4º da Lei Municipal nº 4.856/2010.

§ 1º. Os responsáveis solidários, a que se refere este artigo, deverão manter as notas fiscais, os recibos de prestação de serviços e os contratos firmados com os prestadores de serviços, para fim de comprovação dos valores gastos na obra, bem como os documentos dos gastos com encargos sociais e trabalhistas, inclusive ( continua ... )

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