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Dec. Mun. São Miguel do Oeste/SC 8.945/17 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 8.945 de 22.12.2017

DOM-São Miguel do Oeste: 26.12.2017

Dispõe sobre os valores da UPM (Unidade Padrão Municipal) e da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o ano de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o inciso VII, do artigo 72, da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 327, § 1º, da Lei 4.200/97 e o artigo 3º da LC 015/2014, os quais estabelecem o reajuste da UPM e da UFM pela variação do IGP-M/FGV;

CONSIDERANDO que não houve variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M-FGV) acumulado nos últimos doze meses.

DECRETA:

Art. 1º Para o ano de 2018, o valor da UPM - UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL - será de R$ 3.625,76 (três mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos) e a UFM - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - será de R$ 2.331,94 (dois mil trezentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC,

Em, 22 de dezembro de 2017.

WILSON TREVISAN

Prefeito Municipal

ALFREDO SPIER

Secretário de Administração

Nédio Dariva Pires de Lima

Advogado Assessor Geral

Este Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e nos demais órgãos oficiais do Município em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Mônica Spiess

Assessoria ( continua ... )

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