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Dec. Mun. Nobres/MT 1/18 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 1 de 02.01.2018

DOM-Nobres: 03.01.2018

Dispõe sobre a data de vencimento do ALVARÁ e ISSQN, exercício 2018, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, O Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Para as taxas de fiscalização de licença para localização e funcionamento, ou cumprimento de normas Administrativas para o exercício da Atividade no município (ALVARÁ), fica fixada a data de vencimento para o exercício 2018, a data de 28/02/2018.

Art. 2º Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fica fixada a data de vencimento para o exercício 2018, até o 10º (décimo dia) do mês subsequente, para as atividades estimadas e as prestações de serviços autônomos de qualquer natureza.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 2018.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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