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Dec. Mun. Diamantino/MT 1/18 - Dec. - Decreto do Município de Diamantino/MT nº 1 de 02.01.2018

DOM-Diamantino: 05.01.2018

Altera o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Município de Diamantino.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que a lei lhe confere e,

Considerando a previsão do artigo 340 da Lei Complementar nº 20/2013 - Código Tributário Municipal,

Considerando que o Índice Nominal de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou variação positiva de 1,95% acumulado no exercício de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 26,76 (vinte e seis reais, e setenta e seis centavos) o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Parecis, Diamantino, 02 de janeiro de 2018.

EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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