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Dec. Mun. Franca/SP 10.720/17 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 10.720 de 20.12.2017

DOM-Franca: 28.12.2017

Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 1º e revoga o Inciso VI do § 2º do art. 2º do Decreto nº 10.242, de 23 de outubro de 2014, que dispõe sobre a aplicabilidade do regime fixo de ISS às sociedades profissionais, e dá outras providências.


GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de formalizar o entendimento do Município, alinhado à jurisprudência dos tribunais superiores, assim como complementar as disposições constantes no Decreto nº 10.242/2014 para tornar pública a interpretação e aplicabilidade das normas municipais e normas federais relativas aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentando o Parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 10.242, de 23 de outubro de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 1º omissis

Parágrafo único. É vedada a tributação por valores fixos prevista no caput aos optantes pelo regime do Simples Nacional, aplicando-se aos mesmos as disposições tributárias referentes ao ISS previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, assim como as normas regulamentadoras editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional."

Art. 2º Fica revogado o inciso VI do §2º do artigo 2º do Decreto nº 10.242, de 23 de outubro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e, por se tratar de norma que apenas torna público e não altera o entendimento já adotado pelas autoridades tributárias do Município, produz efeitos para fatos geradores já transcorridos.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 20 de dezembro de 2017.

GILSON DE ( continua ... )

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