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Dec. Mun. Guaíra/SP 5.038/17 - Dec. - Decreto do Município de Guaíra/SP nº 5.038 de 27.12.2017

DOM-Guaíra: 28.12.2017

Fixa o Valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, a Tabela de preços para cobrança de ISSQN de mão de obra de construções, reformas e regularizações, e a Tabela de Taxas e Preços Públicos validos para o ano de 2018.


JOSÉ EDUARDO COSCRATO LELIS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUAÍRA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Guaíra - UFM - para o exercício de 2018, será de R$ 2,184 de acordo com o artigo 593 da Lei Complementar Municipal nº 2117, de 26.11.04.

Art. 2º Fica estabelecida a Tabela de Valores para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - de mão de obra de construções, reformas e regularizações:

VALORES PARA CÁLCULO DO ISSQN DE MÃO DE OBRA R$

DISCRIMINAÇÃO VALOR / M2

0 a 60 m2 - 38,66

61 a 100 m2 - 59,16

101 a 150 m2 - 95,35

151 a 200 m2 - 136,56

201 a 250 m2 - 193,28

251 a 300 m2 - 256,53

Acima de 301 m2 - 349,94

Art. 3º Fica estabelecida a Tabela de Preços Públicos por caminhão de terra entregue pela Prefeitura do Município de Guaíra a terceiros para fins de nivelamento e aterro de terrenos obedecendo-se as seguintes condições:

PREÇO PÚBLICO DE CAMINHÃO DE TERRA - R$

Entregas até 3 km de distância do perímetro urbano - 105,00

Entregas acima de 3 km de distância do perímetro urbano - 170,00

Art. 4º Fica estabelecida a Tabela de Preços para a prestação de serviços a terceiros pela municipalidade através de veículos e máquinas será cobrada com base em horas/máquina:

PREÇO PÚBLICO DE MÁQUINARIO R$

Caminhão basculante (por hora) - 140,00

Pá carregadeira (por hora) - 160,00

Motoniveladora (por hora) - 175,00

Retro-escavadeira (por hora) - 175,00

Trator de esteira (por hora) - 175,00

Retirada de entulho (por viagem) - 140,00

Art. 5º Fica estabelecida a Tabela de ( continua ... )

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