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Instr. Sec. Faz. - PR 38/18 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 38 de 11.01.2018

DOE-PR: 12.01.2018

Altera a Instrução SEFA-IPVA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.358, de 20 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Instrução SEFAIPVA nº 26, de 22 de dezembro de 2008:

I - o subitem 10.2.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"10.2.1. os proprietários de veículos automotores adquiridos a partir de primeiro de janeiro do exercício corrente deverão pagar o IPVA, em cota única, nos moldes do subitem 10.1.1, no prazo de trinta dias contados: da data da aquisição; do desembaraço aduaneiro; do arremate em leilão, inclusive quando se tratar de veículo automotor novo; da incorporação ao ativo permanente; da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassi, haja sido encomendada por consumidor final; ou da perda da imunidade ou isenção;";

II - o subitem 11.1 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os subitens 11.1.1 e 11.1.2:

"11.1. Os créditos tributários relativos ao IPVA, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser parcelados em até:

11.1.1. cinco parcelas, mensais e sucessivas, para os créditos pendentes não inscritos em dívida ativa;

11.1.2. dez parcelas, mensais e sucessivas, para os créditos tributários inscritos em dívida ( continua ... )

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