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Res. Sec. Faz. - PR 5/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 5 de 04.01.2018

DOE-PR: 08.01.2018

Altera a Resolução SEFA nº 1.527, de 21 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que institui o Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doações de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná e o inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 e na Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução nº 1.527, de 21 de dezembro de 2015:

I - o inciso II do "caput" do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - no caso de ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade, bem como na falta da cotação referida no inciso I, tomada a partir do valor do respectivo patrimônio líquido (art. 11 da Lei 18.879, de 27 de setembro de 2016);";

II - o art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. Nas doações com reserva de usufruto ou na sua instituição gratuita a favor de terceiro, o valor dos direitos reais do usufruto, uso ou habitação, vitalício ou temporário, será igual à metade do valor do total do bem, correspondendo o valor restante à sua propriedade separada daqueles direitos (art. 12 da Lei 18.879/2016).

§ 1º. À cessão e à extinção de usufruto se aplicam as normas relativas à sua instituição.

§ 2º. Quando houver pluralidade de usufrutuários e de proprietários, o valor do imposto será proporcional à parte conferida a cada usufrutuário ou proprietário.";

III - o inciso IV do "caput" do art. 17 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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