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NPF CRE - PR 4/18 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 08.01.2018

DOE-PR: 09.01.2018

Disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano base 2017, por meio da EFD - Escrituração Fiscal Digital, do RPP - Relatório de Produtos Primários, do PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório, da DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, e as impugnações efetuadas pelas Prefeituras Municipais.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXX do art. 2º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme o estabelecido no inciso XXIV do art. 27 do Decreto nº 5.233, de 5 de outubro de 2016, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR EMPRESAS INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - CAD/ICMS

SEÇÃO I
DAS INFORMAÇÕES

Art. 1º Para a apuração do IPM - Índice de Participação dos Municípios na cota-parte do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão utilizadas as informações:

I - declaradas na EFD - Escrituração Fiscal Digital, pelos contribuintes enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, referentes ao período de apuração do ano de 2017;

II - declaradas no PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório e na DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais pelos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, referentes ao período de apuração do ano de 2017.

SEÇÃO II
DO VALOR ( continua ... )

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