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Port. SMF/Belém - PA 10/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 10 de 09.01.2018

DOM-Belém: 11.01.2018

Dispõe sobre a Prorrogação da data de pagamento do ISSQN.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - SNFSE, relacionados ao recolhimento do ISSQN próprio/retido, cadastro de alíquota e RPS em lote.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISSQN (próprio/retido) da competência dezembro de 2017, com data de recolhimento 10/01/2018 para o dia 19/01/2018, em caráter excepcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 09 de janeiro de 2018.

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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