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Dec. Mun. Porto Velho/RO 15.023/18 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 15.023 de 11.01.2018

DOM-Porto Velho: 11.01.2018

(Altera o Anx. X, do Decreto nº 12.462/2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 369/2009, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo X, do Decreto nº 12.462, de 09 de Dezembro de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV e VI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo X, do Decreto nº 12.462, de 09 de Dezembro de 2011, que passa a vigorar nos termos do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral Adjunto do Município

ANEXO I

MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA (NFS-A)

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FIGURA ( continua ... )

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