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Dec. Mun. Florianópolis/SC 18.276/18 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 18.276 de 10.01.2018

DOM-Florianópolis: 11.01.2018

Obs.: Ed. Extra

Introduz a alteração nº 60 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 74, da Lei Orgânica do Município e as disposições da Lei Complementar nº 007, de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO nº 60 - O art. 16, da Seção I, do Capítulo II, do Anexo III, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com as seguintes redações:

"Artigo 16. (...)

§4º O Secretário Municipal da Fazenda poderá autorizar que certos contribuintes, em razão da natureza de suas atividades, realizem a emissão e escrituração de seus documentos fiscais na forma e condições que estipular.

§ 5º. O regime especial de emissão e registro de documentos fiscais a que se refere o parágrafo anterior será concedido por meio de Portaria do Secretário Municipal da Fazenda."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

FILIPE MELLO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL ( continua ... )

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