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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 20.272/18 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 20.272 de 11.01.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 12.01.2018

Dispõe sobre a restituição do crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros relativa ao exercício de 2018, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Processo 2252534-10.2017.8.26.000, deferindo a suspensão da eficácia do disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 6.593, de 28 de setembro de 2017, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, decreta:

Art. 1º Será automaticamente efetuada a restituição do valor pago à título de Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros, relativa ao exercício de 2018, para os contribuintes que optaram ou vierem a optar pelo pagamento à vista.

§ 1º. Para os contribuintes que optaram ou vierem a optar pelo pagamento em parcelas, o valor será compensado por meio de abatimento proporcional do valor correspondente à Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros, nas últimas parcelas das prestações, para os imóveis alcançados pelas disposições de que trata este Decreto.

§ 2º. A Administração providenciará os meios necessários para efetivação da restituição ou da compensação.

Art. 2º A autoridade responsável pela restituição ou compensação de valores pagos é a Secretaria de Finanças.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2018.

São Bernardo do Campo, 11 de janeiro de 2018

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Prefeito

JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA

Secretário de Assuntos Jurídicos e ( continua ... )

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