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Edital Notif. DRM - Campinas - SP S/N/18 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 04.01.2018

DOM-Campinas: 12.01.2018

(Notifica os contribuintes do lançamento do IPTU e Taxa do Lixo - exercício 2018.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ficam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre os imóveis abaixo relacionados NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, correspondente ao exercício de 2018, constituído nos termos da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 12.176, de 27 de dezembro de 2004, Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005, Lei nº 12.514, de 31 de março de 2006, Lei nº 13.209, de 21 de dezembro de 2007, Lei nº 13.520, de 30 de dezembro de 2008, Lei nº 13.764, de 23 de dezembro de 2009, Lei nº 13.893, de 27 de julho de 2010, Lei Complementar nº 106, de 28 de maio de 2015, Lei Complementar nº 181/2017, de 11 de outubro de 2017, e da Lei nº 15.499, de 10 de outubro de 2017; e da Taxa de Lixo, correspondente ao exercício de 2018, nos termos da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 11 de setembro de 2017, ficando especialmente intimados a efetuar o pagamento na data de vencimento. Em caso de discordância poderá ser oferecida impugnação até 16/02/2018, nos termos do art. 34 e art. 22, III, ambos da ( continua ... )

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