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Nota Sec. Faz. - GO S/N/18 - Nota - Nota SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS S/N de 11.01.2018

DOE-GO: 12.01.2018

(Comunica que em função da deflação acumulada do IGP-DI, os valores da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária, bem como os das multas previstas na legislação tributária e o valor do limite de dedução na restituição de tributo permanecerão inalterados no ano em curso.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em conformidade com o disposto no art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, comunica que, em função da deflação acumulada do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, de 0,42% (quarenta e dois centésimos por cento), os valores da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária, bem como os das multas previstas na legislação tributária e o valor do limite de dedução na restituição de tributo permanecerão inalterados no ano em curso.

Goiânia, 11 de janeiro de 2018.

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA

Secretário de Estado da Fazenda, em Substituição

Art. 8º, § 2º, da Lei nº ( continua ... )

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