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Port. Sec. Faz. - MT 6/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 6 de 10.01.2018

DOE-MT: 11.01.2018

Altera a Portaria nº 221/2017-SEFAZ, de 19/12/2017, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO Interino, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 1.330, de 9 de janeiro de 2018, que alterou o § 2º do artigo 17 do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do artigo 4º da Portaria nº 221/2017-SEFAZ, de 19/12/2017, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências, passando a vigorar com a redação assinalada:

"Artigo 4º (...)

(...)

III - em qualquer caso, quando o valor da cota resultar em valor inferior a 1 (uma) UPF/MT."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de janeiro de ( continua ... )

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