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Lei Est. RS 15.105/18 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.105 de 11.01.2018

DOE-RS: 12.01.2018

Estabelece normas de segurança para proteção e defesa da integridade física, moral e patrimonial do consumidor de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária fornecidos no mercado de consumo no Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º A presente Lei estabelece normas de segurança para proteção e defesa da integridade física, moral e patrimonial do consumidor de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária fornecidos no mercado de consumo no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O fornecedor de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária tem obrigação de oferecer condições efetivas de segurança para o resguardo da integridade física, moral e patrimonial do consumidor, mediante o cumprimento das normas definidas nesta Lei e nas demais legislações aplicáveis.

Art. 3º O serviço de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária será considerado defeituoso quando não forem oferecidas condições efetivas de segurança para a proteção e defesa da integridade física, moral e patrimonial do consumidor.

Art. 4º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento bancário, financeiro, de crédito ou securitário no Estado do Rio Grande do Sul sem a devida comprovação do cumprimento das normas de segurança contidas nesta Lei, sem prejuízo das disposições constantes na Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983.

§ 1º. Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, ( continua ... )

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