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NPF CRE - PR 3/18 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 04.01.2018

DOE-PR: 05.01.2018

Formaliza o calendário de expediente da Receita Estadual para fins de contagem de prazos processuais, relativo aos meses de julho a dezembro de 2017.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, e na Resolução Sefa nº 655, de 5 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º As suspensões de expediente ocorridas na sede da CRE - Coordenação da Receita do Estado, nos meses de julho a dezembro de 2017, para fins de contagem dos prazos processuais, são as seguintes:

DataOcorrência
7.9.2017Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei 662/1949)
8.9.2017Feriado Municipal - Dia da Padroeira de Curitiba (Lei 3015/1967)
12.10.2017Feriado Nacional - Dia da Padroeira do Brasil (Lei 6.802/1980)
13.10.2017Ponto Facultativo - Circular nº 04/2017 - Casa Civil
2.11.2017Feriado ( continua ... )

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