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Dec. Est. RN 27.678/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.678 de 11.01.2018

DOE-RN: 12.01.2018

Altera o Decreto nº 27.608, de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 595, de 26 de abril de 2017, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 595, de 26 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 27.608, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 5º. A contribuição mensal prevista no § 1º ficará dispensada, integralmente ou parcialmente, se houver aumento nominal de arrecadação por parte da empresa beneficiária do PROADI, confrontando-se o aumento de recolhimento do ICMS correspondente ao período de apuração de exigência do depósito no FUNDERN em relação ao recolhimento no mesmo período em exercício anterior.

§ 6º. Caso o contribuinte aumente seu recolhimento do ICMS no período de apuração, conforme a hipótese prevista no parágrafo anterior, em valor inferior ao exigido para depósito no FUNDERN, observando-se as gradações elencadas no art. 4º, § 1º e seus incisos, deverá contribuir com não mais que o correspondente ao valor incrementado do imposto em relação ao importe total do que seria depositado ao fundo.

§ 7º. Em não havendo o incremento mencionado nos § § 5º e 6º, aplicar-se-á integralmente, no mês de referência, a obrigatoriedade de realizar a contribuição ao FUNDERN.

§ 8º. O prazo de fruição do incentivo ou do benefício do contribuinte obrigado a realizar o depósito no FUNDERN, conforme disposto no art. 3º deste Decreto, ficará prorrogado pelo mesmo prazo em que houver efetivo recolhimento do encargo, atendidos os requisitos para sua concessão." ( continua ... )

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