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Res. CONTER 14/17 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia nº 14 de 27.12.2017

D.O.U.: 12.01.2018

Regula e normatiza a inscrição de técnicos e tecnólogos em radiologia no sistema CONTER/CRTRs e dá outras providências.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, por meio de sua Diretoria Executiva, Ad-Referendum do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1.985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986, e constantes de seu regimento interno;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas legais e procedimentais frente aos critérios já adotados para inscrição de Técnicos e Tecnólogos no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes e altera a redação do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1.985, o artigo 3º do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2.002;

CONSIDERANDO os Pareceres CNE/CEB nº 09/2001; nº 15/2001; nº 31/2003 e nº 06/2016;

CONSIDERANDO a competência legal prevista no artigo 23, inciso VI do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986;

CONSIDERANDO a Orientação Técnico-Jurídica nº 01/2017, exarada pela Assessoria Jurídica do CONTER e aprovada pela Diretoria Executiva, versando sobre requerimentos de inscrição no Sistema CONTER/CRTRs de profissionais que iniciaram o curso Técnico ou Tecnólogo em Radiologia com idade inferior a 18 (dezoito) anos, os quais só serão deferidos quando cumpridas rigidamente as exigências específicas estabelecidas pelo Parecer CNE/CEB nº 06/2016;

CONSIDERANDO as Resoluções CONTER que versam sobre a possibilidade de registro, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, de egressos de cursos superiores em Tecnologia em Radiologia e de Técnicos em Radiologia, na modalidade de Educação a Distância EaD;

CONSIDERANDO o decidido na Reunião de Diretoria Executiva do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, realizada em 21 de dezembro de 2017; resolve:

Art. 1º Os egressos dos cursos de formação de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia ministrados por instituições de ensino, de acordo com as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da ( continua ... )

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