x
x
x
Lei Mun. São Leopoldo/RS 8.738/18 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 8.738 de 02.01.2018

DOM-São Leopoldo: 08.01.2018

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município.


PAULETE TEREZINHA SOUTO, Prefeita Municipal de São Leopoldo, em Exercício.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º O artigo 35, da Lei Municipal nº 5.047/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 35. (...)

(...)

X - (revogado)

XI - o contratante, quando os serviços forem prestados por empresas de sistema "call center";

XII - as Instituições Bancárias ou Financeiras, por todos os serviços delegados a terceiros, inclusive para Agências Lotéricas;

XIII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do artigo 31, dessa Lei.

(...)"

Art. 2º O artigo 38, da Lei Municipal nº 5.047/2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 38. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas em razão da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, na forma da tabela constante no Anexo III desta Lei, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 02 de janeiro de 2018.

PAULETE TEREZINHA SOUTO

Prefeita Municipal, em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?