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Dec. Mun. Porto Feliz/SP 7.827/18 - Dec. - Decreto do Município de Porto Feliz/SP nº 7.827 de 05.01.2018

DOM-Porto Feliz: 08.01.2018

Dispõe sobre o valor da UFM para o exercício de 2018, conforme especifica, e dá outras providências.


CONSIDERANDO, os §§ 2º, 3º e incisos, do art. 106, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 221, da Lei Complementar nº 18 de 9 de dezembro de 1997;

ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 2,9031(dois reais, noventa centavos e trinta e um centésimos de centavos) para a UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagir-se-ão a 1º de janeiro de 2018.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,

EM 05 DE JANEIRO DE 2018.

Antônio Cássio Habice Prado

Prefeito Municipal

PUBLICADO E REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, EM 05 DE JANEIRO DE 2018.

Alexandre Tadeu Rinaldi Figueiredo

Diretor de ( continua ... )

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